Ministério público divulga convocação de quem ganhou lotes do atual prefeito Naçoitan Leite, São lotes públicos do município.
De acordo com o Ministério Público, lotes onde no plano municipal era pra ser área pública foram doados sem legalidade.
O MP complementou ainda que essas doações podem gerar problemas futuros. Soubemos que algumas doações foram feitas de “boca” e que alguns endereços destes lotes públicos. que já foram doados já estão com construções.
Quem recebeu estes lotes agora deve procurar o MP para devidas explicações.
SEGUE O COMUNICADO:
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÁ
Autos Extrajudiciais n. 202400416888
Publicação Oficial 2024011555879
Tratando-se de notícia de fato que aponta a suposta “doação de lotes públicos a dezenas de
munícipes SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS
especialmente no que diz respeito à comprovação exaustiva do interesse público, à autorização legislativa, à avaliação
e à licitação, ressalvada esta última nos casos em que os fins e a utilização atendam ao
interesse social e. por outro lado, com base nos elementos probatórios até agora colhidos diretamente junto
aos supostos beneficiados, os quais afastariam as hipóteses de concessão, permissão ou autorização
de uso de diversos bens imóveis pertencentes ao Município de Iporá para particulares. destinados à edificação, CONVIDO todos aqueles que se enquadrem nessa hipótese à prestação de informações
mesmo que não possuam documentação escrita autorizando a ocupação.
Local: 3º Promotoria de Justiça de Iporá, situada na Rua São José, nº 106, Setor Central. Iporá- GO.
Agendamento: Gratuito, pelo telefone (64) 3674-1874 ou WhatsApp (64) 99318-7638.
REGINALDO BORASCHI Promotor de Justiça
