O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26/12), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo e que cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), de cerca de R$ 15,5 mil.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (30/12), em definitivo, o projeto de lei que cria o auxílio-representação no valor de R$ 6,9 mil. O recurso, conforme o texto, visa beneficiar servidores e vereadores que ocuparem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.
Ainda conforme a matéria, o benefício é de “caráter indenizatório”, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa.
Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.
Por: Iporá Mil Graus
